Legislação tributária municipal: como funciona e quais os tipos?

A legislação tributária municipal é essencial para a autonomia financeira dos municípios, permitindo que estes arrecadem recursos financeiros e mantenham serviços públicos de qualidade para cidadãos e empresas.

Dessa forma, a legislação é uma ferramenta vital para que as prefeituras gerem sua própria receita, garantindo a manutenção e a execução de serviços básicos. Não seguir as leis tributárias pode prejudicar sua empresa legalmente, além de tornar impossível a detecção de fraudes.

O que é a legislação tributária municipal?

Podemos definir a legislação tributária municipal como o conjunto de regulamentos e normas estabelecidos por um município para cobrar tributos essenciais, como impostos, para o financiamento de serviços públicos locais.

Qual o conceito?

Seu conceito envolve um conjunto de leis e normas que servem exclusivamente para regular a arrecadação de tributos aos municípios – ou seja, a legislação tributária municipal é justamente o tributo de cada município, que realiza:

• Regras para as instituições; 
• Promoção de arrecadações;
• Cobranças de impostos e taxas de melhoria;
• Fiscalização financeira.

Esta legislação é baseada na Constituição Federal, que define quais tributos cada ente deve instituir, promovendo a autonomia financeira entre os municípios para que gerem suas próprias receitas.

Para que serve?

A principal função da legislação tributária municipal está em garantir o financiamento de serviços públicos e investimentos em infraestrutura em transporte, saúde, educação, saneamento e na segurança da cidade. 

Além disso, a legislação assegura uma justiça fiscal estabelecendo os direitos dos cidadãos e da administração, mantendo uma relação equilibrada entre o poder público e os contribuintes. 

Quais os tipos de tributos municipais?

Os tributos municipais são divididos entre impostos, taxas e contribuições. Estes geram receitas que os municípios possuem o direito de instituir e arrecadar conforme a legislação vigente, e são essenciais para o financiamento de serviços públicos locais. 

• Impostos municipais: são tributos pagos pelos contribuintes sem uma destinação vinculada a um serviço específico. Entre as principais estão o IPTU, ITBI e ISS. Estes são direcionados para vincular o contribuinte a um imóvel ou prestação de serviços;

• Taxas municipais: são cobranças realizadas única e exclusivamente em função sobre os serviços públicos específicos e divisíveis entre os contribuintes, como taxas de coleta de lixo e licenciamento de atividades comerciais ou industriais;

• Contribuições: são os tributos que promovem a valorização dos imóveis da região decorrentes de obras públicas, como uma rua que passa a ser pavimentada para aumentar o valor dos imóveis ao redor.

Essa variedade de tributos permite com que os municípios possuam recursos suficientes para manterem a boa ordem e aprimorarem os serviços e infraestrutura local em prol dos benefícios dos consumidores.

Como funciona a legislação tributária municipal?

A legislação tributária municipal funciona conforme a Constituição Federal em conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que promove uma autonomia para que os municípios consigam gerenciar seus próprios impostos.

Cada município possui uma legislação própria feita para definir os tributos. Para isso, é  necessário que este passe por um processo legislativo, aprovado em câmara municipal e sancionada pelo prefeito atual, de forma que respeite os princípios constitucionais e legais.

Diferença entre impostos municipais, estaduais e federais

A tributação brasileira possui três esferas governamentais, sendo elas a Municipal, Estadual e Federal. Cada uma possui a competência própria para cobrar e instituir os tributos conforme determina a Constituição. 

Esta divisão permite que cada instância financie atividades e políticas públicas diversas, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e garantindo melhores condições de vida para os cidadãos e o suporte necessário para as empresas dispostas no local. 

Impostos Municipais

Os impostos municipais são aqueles que os municípios possuem o direito de instituir e arrecadar dos contribuintes residentes, como os impostos, contribuições de melhoria e taxas. Entre os principais, estão:

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

O IPTU é cobrado anualmente para os proprietários de imóveis. Já o ITBI serve para transmissão onerosa de bens imobiliários. Por fim, o ISS incide sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos e empresas.

Impostos estaduais

Os impostos estaduais são aqueles cobrados pelos estados e Distrito Federal, destinados ao financiamento de atividades e serviços públicos, uma vez que possuem autonomia para instituir e arrecadar promoção do estado – são eles:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O ICMS é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias que percorrem o município ou Estado. Já o IPVA, é cobrado anualmente aos proprietários de veículos para manutenção e melhorias em estradas. O ITCMD, por outro lado, incide sobre a transmissão de bens por doação ou herança. 

Impostos federais

Os impostos federais são responsáveis por cerca de 60% totais sobre as contribuições do Brasil. Estes impostos abrangem uma variedade de áreas e são administrados pela União, incluindo como os principais: 

• Imposto de Renda (IR);
• Impostos sobre Operações Financeiras (IOF);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O IR é cobrado a todas as pessoas físicas e jurídicas conforme sua renda anual, e incide um alto valor de arrecadação, uma vez que a detecção de fraudes é intensa. Já o IOF é a taxa de operação de crédito, seguros e câmbio. O IPI incide sobre os produtos industrializados, independente se sua origem provém do Brasil ou demais países.

A legislação tributária é complexa e divide-se entre três esferas, dos quais cada uma possui competências para instituir tributos específicos sobre os cidadãos e destinam as arrecadações em prol de uma melhor qualidade de vida e benefícios nas cidades.

Quem é responsável por receber tributos municipais?

O recebimento dos tributos municipais é de responsabilidade da administração tributária do município. Geralmente, estes tributos são administrados pelas Secretarias de Finanças ou Fazenda Municipal. 

Estas são responsáveis pela fiscalização, arrecadação e auditoria entre os tributos municipais, garantindo que as leis sejam cumpridas e os recursos necessários arrecadados para financiar os serviços públicos. 

E os estaduais e federais?

A receita dos tributos estaduais e federais são administradas com base em suas competências, de modo que atuam na fiscalização, arrecadação e levantamento de tributos.  A Estadual é administrada pelas Secretarias de Fazenda. Já os tributos federais são geridos pela Receita Federal do Brasil.

A legislação tributária no Brasil é organizada em três esferas, a municipal, estadual e federal, do qual todas possuem as próprias competências e responsabilidades acerca da arrecadação de tributos.

Como verificar a legislação tributária municipal do meu município?

Para conferir a verificação da legislação tributária municipal, é necessário acessar o site oficial da prefeitura ou câmara municipal. Além disso, é necessário consultar a Secretaria de Finanças ou Fazenda Municipal para obter detalhes sobre os tributos e atualizações legislativas. 

Os contribuintes, empresas e pessoas jurídicas devem manter-se informados sobre a legislação local, que garante o cumprimento das obrigações fiscais e evita problemas com a administração, que utilizam equipamentos para detecção de fraudes e podem solicitar o reconhecimento de informações em um caráter judicial. 

A legislação tributária desempenha um papel crucial para que os recursos públicos sejam aplicados de maneira correta. Para isso, cobram mensalmente contribuintes e empresas para que os pagamentos estejam em dia e evitem que fraudes sejam detectadas.